AREsp 2899813 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia, a Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: ARTHUR EDUARDO LOPES SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTHUR EDUARDO LOPES SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia, a Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental