AREsp 2784801 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015, o que torna inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties
JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015, o que torna inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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