AREsp 2924955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incursão que, por força da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo e o prosseguimento ao mérito.

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvisto
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 932, CPP, Arts. 621 E 622
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 932 Cpp, Arts. 621 E 622

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, incursão que, por força da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo e o prosseguimento ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvisto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.