AREsp 2926967 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e específica, e alegações genéricas sobre o mérito ou a inexistência de reexame probatório não são suficientes.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e específica, e alegações genéricas sobre o mérito ou a inexistência de reexame probatório não são suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental