AREsp 2776627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade do Colegiado e por não se verificar manifesta inadmissibilidade que justificasse sanção, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Questão sobre competência para atos constritivos em recuperação judicial (discutida, sem decisão de mérito por razão processual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade do Colegiado e por não se verificar manifesta inadmissibilidade que justificasse sanção, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015