AREsp 2833804 - DECISAO

AREsp 2833804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: KAIO EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.