AREsp 2641659 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que subsistem óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada) que mantêm a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTÔNIO MELCHIADES BARBOSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MELCHIADES BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices não combatidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015