AREsp 2840771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Arts. 932 E 1.021 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.