AREsp 2825197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Inadequação de alegações genéricas para afastar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Preclusão por falta de insurgência específica quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.