AREsp 2785454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PARALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PARALON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.