AREsp 2726097 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016 e do CPC/2015, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016 e do CPC/2015, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade