AREsp 2826802 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos três capítulos autônomos da decisão impugnada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Prequestionamento

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos três capítulos autônomos da decisão impugnada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno