AREsp 2580118 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIMAR DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Recursal Inovação Recursal

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Parties

LUCIMAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar que não é necessário revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.