AREsp 2801931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, restando preservada a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOS É FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Processual

Case Brief

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Parties

JOS É FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, restando preservada a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.