AREsp 2933701 - DECISAO

AREsp 2933701 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...