AREsp 2851510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se unicamente na aplicação da Súmula nº 7/STJ e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: FIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA FIXAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

FIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA FIXAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se unicamente na aplicação da Súmula nº 7/STJ e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno