AREsp 2865840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pois a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reiteração de razões recursais sem demonstrar fatos novos ou combater os fundamentos da decisão agravada atrai o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando há fundamentação genérica do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CONTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 182/stj), Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (284/stf; 182/stj) Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ROBERTO CONTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pois a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera reiteração de razões recursais sem demonstrar fatos novos ou combater os fundamentos da decisão agravada atrai o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando há fundamentação genérica do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.