AREsp 1197992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, justificando a aplicação direta da súmula e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, justificando a aplicação direta da súmula e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.