AREsp 2740682 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERIVELTO JORGE CORREA LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ERIVELTO JORGE CORREA LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Declaro que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.