AREsp 1932600 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade ativa do particular; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre ilegitimidade ativa do particular (Súmula 83/STJ) e sobrestamento da ação individual até julgamento da ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade ativa do particular; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.