AREsp 2351618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente, além de tentar, extemporaneamente, inovar a impugnação da decisão de prelibação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Multa Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente, além de tentar, extemporaneamente, inovar a impugnação da decisão de prelibação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.