AREsp 2873905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo portanto mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo portanto mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.