AREsp 2952466 - DECISAO

AREsp 2952466 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...