AREsp 2838849 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ); assim, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravantes: ADRIANO MATOS DA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANO MATOS DA ROCHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, de forma específica, as razões para reforma da decisão

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ); assim, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.