AREsp 2782902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à não afronta ao art. 1.022 do CPC), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; foi também decidido não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à não afronta ao art. 1.022 do CPC), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; foi também decidido não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.