AREsp 2825439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; deixou de enfrentar a inovação trazida nos embargos de declaração e não demonstrou o prequestionamento ou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, de modo que não se verificou cumprimento do ônus de impugnação específico exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 do STJ, 7 e 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; deixou de enfrentar a inovação trazida nos embargos de declaração e não demonstrou o prequestionamento ou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, de modo que não se verificou cumprimento do ônus de impugnação específico exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015