AREsp 2929151 - ACORDAO

AREsp 2929151 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo prevalecer a vedação ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Tardia
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação tardia apresentada apenas em sede de agravo regimental
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para rebater a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo prevalecer a vedação ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo regimental é intempestiva e não desconstitui a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.