AREsp 2975389 - DECISAO

AREsp 2975389 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou as Súmulas 284/STF e 283/STF), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAMILTON DONIZETE BERNARDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DONIZETE BERNARDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou as Súmulas 284/STF e 283/STF), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.