AREsp 2875630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegações genéricas, o que configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LENILDA MARIA LIMA; Parte Contrária: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LENILDA MARIA LIMA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegações genéricas, o que configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.