AREsp 2859619 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO NICOLAU DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO NICOLAU DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).