AREsp 2828023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e objetiva a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais nesse contexto.

Parties
Agravante: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e objetiva a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais nesse contexto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial