AREsp 3003778 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial...

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Parties
Agravante: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmulas e súmula por analogia à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.