AREsp 2939506 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de...
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- Parties
- Agravante: WESLEY SANT"ANA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more
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Parties
WESLEY SANT"ANA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
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