AREsp 2904514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARCOS PAULO DO CARMO VITAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil/recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PAULO DO CARMO VITAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.