REsp 2163286 - ACORDAO

REsp 2163286 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice consignado na Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO GENILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 231/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GENILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice consignado na Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental