AREsp 2849432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, consolidado pela Súmula 182/STJ, e por não demonstrar combate efetivo à fundamentação que invocou a Súmula 518/STJ.

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Parties
Agravante: Norgel Distribuidora de Alimentos Ltda.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Norgel Distribuidora de Alimentos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, consolidado pela Súmula 182/STJ, e por não demonstrar combate efetivo à fundamentação que invocou a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.