AREsp 2899469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não demonstrou quais fatos seriam incontroversos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática...

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Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não demonstrou quais fatos seriam incontroversos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.