AREsp 2836943 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pela parte agravante, ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: ANTONIO LUIZ RIBEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

ANTONIO LUIZ RIBEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pela parte agravante, ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ