AREsp 2925299 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.

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Parties: Agravante: PAULO LAUDIR SCHMITZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Individualização Da Pena

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Insignificância Individualização Da Pena

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

PAULO LAUDIR SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ
3 Se a reprodução de argumentos de mérito pode suprir a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

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