AREsp 2774483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por...

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Parties
Agravante: MARCELO MAGOGA TRIGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Similitude Fática, Art. 932, III, CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica Similitude Fática Art. 932, Iii, CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MARCELO MAGOGA TRIGILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Requisitos de demonstração da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que tal sanção não é automática e que não houve demonstração de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCELO MAGOGA TRIGILIO
  • Manter integralmente a decisão agravada