AREsp 2841607 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP; a mera repetição das teses do recurso especial não é suficiente.

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Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GUILHERME FELIPE MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Se a mera repetição das teses do recurso especial satisfaz o requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP; a mera repetição das teses do recurso especial não é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.