AREsp 2772547 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.