EAREsp 2262833 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.