AREsp 2844610 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer o agravo e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO PEREIRA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer o agravo e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.