AREsp 2847105 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de maneira concreta a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou particularidades do caso concreto, divergência ou distinção dos paradigmas invocados, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual; Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual; Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de maneira concreta a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou particularidades do caso concreto, divergência ou distinção dos paradigmas invocados, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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