AREsp 2847105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de maneira concreta a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou particularidades do caso concreto, divergência ou distinção dos paradigmas invocados, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual; Agravo Interno)

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de maneira concreta a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou particularidades do caso concreto, divergência ou distinção dos paradigmas invocados, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.