AREsp 2836885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou afastamento das Súmulas 281/STF e 7/STJ nem o prequestionamento, razão pela qual se manteve a...

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Parties
Agravante: GENES ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 281/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GENES ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou afastamento das Súmulas 281/STF e 7/STJ nem o prequestionamento, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial