AREsp 2708340 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial é inviável e o agravo interno não merece provimento,...

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Parties
Agravante: RONALDO TAVARES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7/stj

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Parties

RONALDO TAVARES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão da impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial é inviável e o agravo interno não merece provimento, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.