AREsp 2849582 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que a matéria não era pacífica; consequentemente, mantém‑se a negativa de seguimento do recurso especial; majoram‑se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: U G F C DE T M; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

U G F C DE T M

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que a matéria não era pacífica; consequentemente, mantém‑se a negativa de seguimento do recurso especial; majoram‑se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.