AREsp 2829770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para modificar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.