AREsp 2875824 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar suas razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, situação que, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Consequências da impugnação genérica ou mera reiteração de razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar suas razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, situação que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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